Educação Domiciliar é crime?

Educação Domiciliar é crime? Veja uma breve explicação, por Emerson Almeida.

A INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO TRATAMENTO LEGISLATIVO E CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA

O ensino domiciliar, como substituto do ensino escolar, não é proibido expressamente por nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro, seja constitucional, legal ou regulamentar. Nem, tampouco, é expressamente permitido ou regulado por qualquer norma. O fundamento dessa omissão é bastante simples: o assunto somente está sendo debatido no Brasil recentemente e, ainda, de forma tímida.

Existe, pois, uma lacuna na legislação brasileira: os dois principais documentos que tratam de educação (Constituição Federal – CF, art. 205 a 214, e Lei 9.394/98 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB) sequer mencionam a educação domiciliar.

Também não consta dos debates legislativos que deram origem a esses textos a discussão a respeito da educação domiciliar. Mesmo em casos como esse, não se pode deixar de caracterizar um fenômeno social como legal ou ilegal, pois não existem fatos “alegais”, ou seja, à margem do Direito. Apenas essa omissão já é suficiente para, de forma preliminar, declarar a validade da educação domiciliar, pois a CF tem como um dos pilares o princípio da legalidade (art.5°, II), que considera lícita qualquer conduta não expressamente proibida em lei.

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Emerson Almeida

Cristão Reformado, membro da Igreja Protestante Reformada em Joinville (SC), casado com Vanessa Almeida e pai do Eric.

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