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Mesmo Não sendo ILEGAL a Educação Domiciliar – Uma Família Pode Ser Processada?

Posso Ser Processado

Conforme já explanado no artigo anterior, praticar o ensino na modalidade domiciliar não é crime. Contudo, mesmo diante da inexistência de lei que proíba ou regulamente a prática, algumas famílias têm tido que enfrentar processo judicial. Então, diante do atual cenário legislativo é importante ter em mente que um eventual processo poderá ocorrer...