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Educação Domiciliar é crime?

Educação Domiciliar é crime

Educação Domiciliar é crime? Veja uma breve explicação, por Emerson Almeida. A INEXISTÊNCIA DE EXPRESSO TRATAMENTO LEGISLATIVO E CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA O ensino domiciliar, como substituto do ensino escolar, não é proibido expressamente por nenhuma norma no ordenamento jurídico brasileiro, seja constitucional, legal ou regulamentar. Nem...